A Anvisa divulgou nesta última quinta-feira que reitera sua profunda preocupação em relação à Lei nº 13.269, que libera a produção e comercialização da substância Fosfoetanolamina, mesmo sem esse produto ter realizado os estudos clínicos capazes de comprovar sua eficácia e segurança e de não ter sido registrado na Agência, como todos os medicamentos em uso no País precisam ser. Essa exceção, concedida pela Lei nº 13.269, abre perigoso precedente porque afronta o sistema regulatório em vigor, que foi estabelecido pelo próprio Congresso Nacional, e pode trazer riscos sanitários importantes para nossa população.

As exigências vigentes no Brasil para que um medicamento tenha sua produção e comercialização autorizadas são similares às que existem em todos os países desenvolvidos e visam garantir que o produto tenha sua qualidade, segurança e eficácia comprovadas, protegendo a saúde da população (veja infográfico:http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/7600e4804c671a138d6bcde3e1891d66/info_registro_medicamentos_final2.pdf?MOD=AJPERES).

A Lei nº 13.269, em posição singular no cenário internacional, transforma em “medicamento” autorizado uma substância que não realizou quaisquer desses estudos. Pior ainda: colocada no mercado por força dessa Lei, a substância Fosfoetanolamina poderá estar completamente fora das ações de controle sanitário.

Dessa maneira, quem assegurará ao consumidor que a substância que está adquirindo não é uma inescrupulosa falsificação? Quem garantirá que a quantidade da substância informada na embalagem é efetivamente a que existe no interior de cada cápsula? Como ter certeza que no interior de cada cápsula existe apenas a Fosfoetanolamina, e não outras substâncias que poderão ser ingeridas sem que o consumidor saiba de sua existência? Na embalagem haverá data de fabricação e de validade e as informações que permitem identificar o lote produzido, em caso de ocorrerem eventos adversos? Haverá bula e nela poderá ser indicado que o paciente não deverá realizar o tratamento convencional contra o câncer? Na bula ou na embalagem poderá ser anunciado que a substância cura todos os tipos de câncer, mesmo sem haver qualquer comprovação científica para essa alegação? Se um paciente de câncer tomar a Fosfoetanolamina e não tiver seu câncer curado, a quem ele poderá responsabilizar? São essas perguntas que sintetizam alguns dos principais riscos a que poderão estar expostas as pessoas que consumirem a Fosfoetanolamina. Nos medicamentos registrados, essas informações são obrigatórias para proteger o consumidor.

Por esses motivos, a Anvisa procurou colaborar em todos os debates realizados para alertar sobre a inadequação de se liberar medicamentos por meio de leis, contrariando as práticas de todos os países desenvolvidos e o próprio esforço do Brasil, que desde os anos 70 vem trabalhando na consolidação de um moderno ambiente regulatório, o que foi enormemente fortalecido com a aprovação, em 1999, da Lei Nº 9.782, que criou a Anvisa e definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Ressaltando que jamais foi protocolada, junto à Anvisa, qualquer solicitação de registro dessa substância, ou sequer de autorização, para realizar os ensaios clínicos que são internacionalmente considerados obrigatórios para todos os novos medicamentos. Caso houvesse, essa solicitação estaria no topo da nossa lista de análise, porque corresponderia aos critérios de prioridade da Anvisa por tratar-se de um medicamento novo desenvolvido no Brasil.

O que deveria se questionar sobre uma substância que foi desenvolvida há 20 anos são os motivos pelos quais seus produtores não tiveram a preocupação em fabricá-la em local autorizado para produzir medicamentos com qualidade, realizar os ensaios pré-clínicos e clínicos de acordo com os protocolos internacionais e, por fim, pedir seu registro.

Por fim, é importante ressalta que liberar medicamentos que não passaram pelos devidos critérios técnicos significa colocar em risco a saúde da população. A Anvisa analisará todas as medidas possíveis de serem adotadas para eliminar ou reduzir os riscos à saúde da população produzidos pela Lei nº 13.269.

Fonte: http://pfarma.com.br/noticia-setor-farmaceutico/legislacao-farmaceutica/2385-anvisa-alerta-sobre-riscos-sanitarios-provocados-pela-lei-n-13-269.html

 

Anvisa alerta sobre riscos sanitários provocados pela Lei nº 13.269

11 thoughts on “Anvisa alerta sobre riscos sanitários provocados pela Lei nº 13.269

  • September 2, 2024 at 9:44 pm
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    Can you be more specific about the content of your article? After reading it, I still have some doubts. Hope you can help me.

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  • October 6, 2024 at 7:27 pm
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    His dad’s cock does not curve like that of his son, it angles like a fishing rod looking for fish under rushing river waters, from the deep furry patch between the father’s legs. That night, I did a whole spa routine to make sure my skin was soft and my ass was stretched and wet. I was wearing nothing but a jockstrap as I was told. Waiting by the door on fourth. My heartbeat was so fast as my mouth was dry. I heard the footstep approaching. I left the door unlocked as one of the instructions I was received from daddy. He stepped in with his size 10 Christian Loublitine loafer where my eyes were going up from there. When I made eye contact with daddy, daddy slapped me across the face and said, “Bad boy, Where the fuck are your sneakers as I told you to wear tonight.” I was trembling and said in a very low voice, “ sorry daddy I fooooorgot.”

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  • October 10, 2024 at 11:14 pm
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    “I am fully grown now, Father.” He says in a heated rebuttal to his father’s words.

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  • October 13, 2024 at 10:52 am
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    Garrett can see what his father is doing, unconsciously his hands moves to his cock. He strokes the length of his tool with his left hand while he teases the blistering red crown with the fingertips of his right hand. The lightning of his cool fingertips sends sparks through every nerve in his body.

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  • November 19, 2024 at 5:33 am
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    From breast cancer treatment order priligy We aimed to investigate the exact identity and the role of CD34 cells in vascular regeneration

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  • November 28, 2024 at 12:15 am
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    “I figured you did.” His father says. “You play on a team, so you know the purpose of teamwork.”

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